O governo e o Congresso Nacional possuem um prazo até o final deste mês para definir as regras relacionadas à execução das emendas parlamentares, conforme um pacto estabelecido entre os Três Poderes no Supremo Tribunal Federal (STF). Durante a reunião, alguns consensos foram alcançados sobre a importância da transparência e a delimitação do uso dos recursos destinados às emendas. No entanto, ainda permanecem pendentes algumas definições cruciais:
- Os critérios necessários para configurar o pagamento obrigatório das emendas, conhecidas como impositivas, tanto as individuais quanto as de bancada.
- O procedimento que deve ser seguido pelo Legislativo e Executivo para, em comum acordo, alocar as emendas de comissão a projetos que sejam considerados de interesse nacional ou regional.
O prazo para que as propostas sejam apresentadas é de dez dias, contados a partir da reunião entre os ministros do STF, a cúpula do Congresso e representantes do governo, ocorrida em 20 de agosto. Uma vez que essas questões pendentes sejam abordadas, o relator das ações na Corte, ministro Flávio Dino, deverá compilar o que foi acordado e enviar para análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O conteúdo final do acordo será então julgado diretamente pelo plenário do STF, que terá a palavra final.
Até a data desse julgamento, as decisões liminares emitidas por Dino continuarão a ter efeito, o que significa que as emendas permanecem suspensas até nova definição. Um ponto ainda em aberto diz respeito à regulação do crescimento das emendas, uma questão que não foi abordada na nota conjunta dos Poderes. A decisão já firmada garante que as emendas não podem expandir em um ritmo superior ao aumento do total de despesas discricionárias, os gastos que não são obrigatórios.
A diretora de programas da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, considerou que o acordo resultante da reunião entre os Poderes expressa um ‘recuo’ nas expectativas que tinham por uma reestruturação mais robusta. Para Atoji, o pacto sobre as emendas poderia ter trazido mudanças mais significativas do que aquelas que simplesmente abordam a transparência e a prestação de contas.
A ONG, que originalmente provocou o STF alegando desrespeito a uma decisão que considerou inconstitucional o chamado "orçamento secreto", trouxe à tona a preocupação com a falta de avanços efetivos. Por exemplo, as exigências para a execução das emendas Pix, que permitem a transferência direta de recursos sem uma devida fiscalização.
Na avaliação de Atoji, as novas obrigações sobre as emendas visam apenas elementos que já estão contemplados em normas existentes, o que diminui a esperada assertividade do Supremo em relação a um tema tão relevante como a transparência no uso dos recursos públicos.
Sobre os consensos alcançados até agora, representantes dos Três Poderes se reuniram para discutir as diretrizes para a liberação das emendas. Na declaração conjunta, foi ressaltado que as emendas parlamentares devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
As emendas individuais continuam obrigatórias e, das regras decididas para a execução das emendas, destacam-se:
- Emendas Pix: precisam ter uma identificação prévia do objeto do gasto, priorizando obras inacabadas, com prestação de contas ao TCU.
- Emendas individuais devem ter critérios objetivos definidos em dez dias para determinar impedimentos técnicos que impossibilitem a execução obrigatória.
- Emendas de bancada serão alocadas para "projetos estruturantes" em cada estado, sem individualização do gasto.
- Emendas de comissão devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, conforme acordos a serem definidos em breve entre Legislativo e Executivo.
O pano de fundo para esse debate é a busca por um equilíbrio no controle orçamentário do governo federal. O presidente do STF, ministro Roberto Barroso, destacou a importância do papel do Congresso na alocação dos recursos do orçamento, reafirmando que as emendas são cruciais para a execução de políticas públicas.
No orçamento de 2024, as emendas individuais devem somar cerca de R$ 25 bilhões, incluindo as emendas Pix. Esta quantia deve ter um impacto significativo em áreas que necessitam de atenção e recursos, como a infraestrutura e os serviços essenciais.
Diante desse cenário, é fundamental destacar a necessidade de uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos, sempre alinhada aos valores da liberdade econômica, ao fortalecimento das instituições e à promoção do bem-estar social. Para mais informações sobre o tema, acesse aqui. Para uma visão conservadora e comprometida com a soberania nacional e a ética pública, visite Voz Conservadora.
