O Supremo Tribunal Federal (STF) tem em pauta, para julgamento nesta quarta-feira (14), uma ação que revisita protocolos de investigações de acidentes aéreos, um tema que levanta importantes questões sobre segurança e eficácia na apuração de incidentes do setor. O processo questiona a restrição no uso de dados de investigações como prova judicial e propõe uma discussão sobre as limitações impostas à intervenção da polícia e do Ministério Público na análise de destroços de aeronaves.
Esse julgamento foi impulsionado pela recente tragédia da queda do avião da Voepass em Vinhedo (SP), que resultou na perda de 62 vidas. Os ministros do STF discutirão questões cruciais como: a acessibilidade à informação e o sigilo das investigações de acidentes aéreos; os critérios para que essas informações possam ser utilizadas em processos judiciais ou administrativos; e o papel da polícia e do Ministério Público na apuração de tais acidentes.
A ação foi apresentada inicialmente em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e desafia mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica que foram introduzidas por legislação de 2014. Essa legislação alterou as diretrizes do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), que é operacionalizado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
Embora tenha começado a ser julgado em agosto de 2021, o processo está suspenso desde que o ministro Alexandre de Moraes pediu mais tempo para análise. O relator, ministro Nunes Marques, já expressou seu voto a favor da validade dos trechos contestados, o que indica uma possível tendência a reavaliar as restrições ao acesso às informações que deveriam estar disponíveis aos órgãos de Justiça.
No núcleo da questão, a Procuradoria Geral da República argumenta que as disposições atuais violam direitos fundamentais, especialmente o direito à ampla defesa e a atividades dos órgãos de Justiça. Janot enfatiza que o fechamento de informações cruciais para o Ministério Público e a polícia limita o trabalho de responsabilização de eventuais culpados e impede que vítimas e seus familiares tenham acesso ao que é de seu “legítimo interesse”.
A crítica à legislação questionada inclui a necessidade de envolvimento dos órgãos de investigação criminal desde o início do processo investigativo, permitindo que possam atuar em conjunto com o Cenipa para garantir que a integridade das evidências seja mantida.
A legislação em discussão parece direcionar as investigações para um fim preventivo, mas isso não deve obstruir a busca por responsabilidade civil e criminal de aeronautas e fabricantes quando falhas forem identificadas. Para uma justiça efetiva e ágil, é essencial que as provas sejam acessíveis e preservadas adequadamente desde o primeiro momento após um acidente.
Além disso, as restrições que dificultam o acesso da polícia e do Ministério Público ao local do acidente, ao exigir autorização prévia do Cenipa, podem atrasar significativamente a celeridade da justiça. É vital que o sistema permita uma fiscalização abrangente desde a ocorrência dos acidentes, garantindo que a Justiça possa operar de maneira eficaz e sem entraves.
Nesse contexto, é crucial que se reforce a necessidade de um modelo que capacite a Justiça a atuar livremente e com eficiência, mantendo sempre o foco na preservação da vida e na responsabilização de todos os envolvidos em incidentes aéreos.
As discussões que se desenrolam neste julgamento não são apenas sobre normas legais, mas sobre a segurança e a proteção dos cidadãos, valores indiscutíveis que devem guiar qualquer agenda legislativa e judicial.
