A Câmara dos Deputados, o Senado e uma variedade de partidos políticos protocolaram na última quinta-feira (15) um pedido para suspender as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionadas às emendas parlamentares. A solicitação conta com a assinatura das mesas diretoras das duas Casas do Congresso, além de partidos que vão do PL ao PT, demonstrando um raro consenso sobre a necessidade de preservar a autonomia legislativa.
As decisões de Dino geraram controvérsias, especialmente após sua determinação de suspender todas as emendas impositivas ao Orçamento até que sejam estabelecidas regras detalhadas de transparência e rastreabilidade. Essa medida impacta tanto as emendas individuais quanto as coletivas, conhecidas como emendas de bancada estadual, configurando um verdadeiro cerceamento das prerrogativas do legislativo.
Em uma nota conjunta, a representação do Congresso enfatiza que as ações de Dino têm potencial para causar danos irreparáveis à saúde pública, segurança e à estabilidade da ordem jurídica brasileira, além de infringir a separação entre os Poderes, uma premissa fundamental do nosso sistema democrático.
A petição foi encaminhada ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a quem os parlamentares defendem a legitimidade e a necessidade de uma decisão fundamentada que suspenda a implementação dessa liminar. O presidente da Câmara, Arthur Lira, já se comunicou com Barroso, manifestando sua preocupação e solicitando uma revisão da decisão, afirmando que questões dessa magnitude não podem ser definidas de forma unilateral.
Em uma movimentação paralela, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia requisitado ao STF a declaração de inconstitucionalidade das emendas Pix, que representam uma modalidade direta de transferência de recursos para estados e municípios, sem necessidade de convênios. Essas emendas, que totalizam cerca de R$ 8,2 bilhões, são cruciais para a implementação de projetos em várias áreas, e sua interrupção poderá resultar em sérios prejuízos para a economia local.
O impasse gerado entre o Congresso e o STF levanta sérias preocupações sobre o excesso de controle estatal e a necessidade de respeitar a autonomia do legislativo. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, já sinalizou que alternativas estão sendo consideradas para evitar que tal controle se torne uma prática comum, propondo que eventuais ajustes sejam feitos nas normas orçamentárias, e não por emendas constitucionais, o que desvia-se da essência da representatividade popular.
Arthur Lira, reiterando sua posição, destacou que decisões sobre emendas parlamentares não devem ser alvo de atos isolados e que o correto é que tais assuntos sejam tratados em sede de debate no plenário, respeitando assim os princípios democráticos e a representação popular.
Diante deste cenário, é fundamental que a soberania do Parlamento seja respeitada e que as disputas políticas não se sobreponham ao interesse público e à boa governança. A defesa da liberdade econômica e a promoção de um ambiente de negócios favorável dependem de um arcabouço legislativo estável e livre de excessos interventores por parte do judiciário.
